Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores com as obrigações em atraso referentes a 2016 ou anos anteriores, que devem R$ 4,5 bilhões. Os débitos que estiverem em aberto serão enviados, a partir de outubro, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.  De acordo com o órgão, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.  O microempreendedor que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o portal “e-CAC”. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no portal “Gov.br”.

 É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.