Quinta, 26 Agosto 2021 15:52

Comunicado aos cidadãos Divinense

A Prefeitura Municipal de Divino comunica aos cidadãos que estão realizando obras que façam o recolhimento de seus entulhos que estão nas vias públicas da cidade, conforme determinado pela Lei Municipal nº 14/2007. As penalidades de multas para esse tipo de infração ficam unificadas a partir de no mínimo 50 (cinquenta) UFMs até 300 (trezentas) UFMs, considerando a capacidade do empreendedor e os transtornos.
 UFMs: Unidades Fiscais do Município.
 

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