Pasta Código Sanitário Municipal

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1841/2013 - Institui o Código Sanitário do Município de Divino

O processo Nº: 5000941 46.220.8.13.0220, declara a inconstitucionalidade do art. 333, inciso III, da Lei Municipal nº 1841/2016, por violação do dispositivo constitucional do art. 225, §1º, VII da Constituição da República.

CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO PÚBLICA CÍVEL (65)

Cookies

Política de Privacidade e Cookies

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Clique em aceitar ou continue navegando para concordar com tais condições.

Entre em Contato

Rua Marinho Carlos de Souza, 5 - Centro | Divino, MG CEP:36.820-000
Tel: (32) 3743 1156 - 0601
E-mail: atendimento@divino.mg.gov.br

Prefeitura de Divino - MG


Conheça a Cidade de Divino - MG!

Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta
de 08 às 16h