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pdf Lei Complementar Nº 075/2023

Em Leis Complementares 2023 113 downloads

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Cria cargos de Monitor de Tansporte escolar com 10 (dez) vagas

pdf Lei Complementar Nº 074/2023

Em Leis Complementares 2023 114 downloads

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Altera os anexos da Lei Complementar Nº 029/2014

pdf Lei Complementar Nº 073/2023

Em Leis Complementares 2023 117 downloads

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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 6 DE MARÇO DE 2014 - PCCV DA EDUCAÇÃO

pdf Lei Complementar Nº 072/2023

Em Leis Complementares 2023 103 downloads

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INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007, REFERENTE À OBSTRUÇÃO DE VIAS

pdf Lei Complementar Nº 071/2023

Em Leis Complementares 2023 117 downloads

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Dispõe sobre o cumprimento da jornada semanal do Médico Especialista, que é discriminada no anexo IV da Lei Compl 29

pdf Lei Complementar Nº 070/2023

Em Leis Complementares 2023 108 downloads

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Altera o parágrafo único do ART. 123 da Lei Compl. 07/2006 e também o ART. 56 da Lei Compl. 29/2014

pdf Lei Complementar Nº 069/2023

Em Leis Complementares 2023 127 downloads

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Faz alterações e acréscimos de itens na tabela I do Anexo II da Lei Compl

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Legislação