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pdf Decreto Nº 011/2024

Em Decretos 2024 110 downloads

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Designa servidor para ocupar função no plano único de Previdência e Assistência Social UNIPREV

pdf Decreto Nº 010/2024

Em Decretos 2024 107 downloads

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INSTITUI O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNCIPAIS DE DIVINO PARA O EXERCICÍO DE 2024, ATUALIZADA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Decreto Nº 014/2024

Em Decretos 2024 99 downloads

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Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais , durante as festividades do carnaval no município de divino e dá outras providências