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INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE DIVINO (MG), OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E DA LEI ESTADUAL 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 E LEGISLAÇÕES CORRELATIVAS, QUE VERSAM SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA.

NOMEIA MIRTES TEIXEIRA DE OLIVEIRA PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR III

NOMEIA MIRTES TEIXEIRA DE OLIVEIRA PARA O CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO

NOMEIA HELOISA HELENA DORNELAS DE MOURA PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR III

PRORROGA O PRAZO ASSINALADO PELOS DECRETOS 108 e 109 DE 19 DE JUNHO DE 2024 e 160 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, PARA QUE AS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DESIGNADAS PARA A FINALIDADE CONCLUAM AS ANÁLISES DAS PASTAS DE REQUERIMENTO DOS SERVIDORES, PELOS BENEFÍCIOS DE PROMOÇÃO E PROGRASSÃO, POR QUALIFICAÇÃO / TITULAÇÃO.

Dispõe sobre cessão de uso de bem Público Municipal mediante contrapartida, por prazo determinado, e dá outras providências

Nomeia Sebastião Aparecido de Araujo para o cargo comissionado de Supervisor de Serviços.

Nomeia Cirene Nicolau Rodrigues para o cargo Comissionado de Assessor 1

Nomeia Nilza de Oliveira Silva para o cargo comissionado de Supervisor de Serviços.

Concede retorno de licença sem vencimento o servidor estável para tratar de assuntos particulares.

Concede aposentadoria por invalidez permanente a servidora Sônia Maria Herdy Dias, dá outras providências

Aprova o loteamento Santa Luzia e dá outras providências

Dispõe sobre a prorrogação do decreto nº 129, de 15 de julho de 2024, e dá outras providências.

Prorroga o prazo assinalado pelos decretos 108 e 109 de 19 de junho de 2024, para que as comissões de avaliação designadas para a finalidade concluam as análises das pastas de requerimento dos servidores, pelos benefíclos de promoção e progressão, por qualificação / titulação.

Exonera a pedido servidor do Quadro Permanente

Determina a aplicação de pena em processo administrativo disciplinar contra servidor que especifica, e dá outras providências.

Abre crédito adicional suplementar

Nomeia Graziele Lucas para o cargo comissionado de Assessor I

Exonera a pedido Servidor de cargo comissionado

Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição a servidora Nivea Luduvina Neves e dá outras providências