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INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE DIVINO (MG), OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E DA LEI ESTADUAL 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 E LEGISLAÇÕES CORRELATIVAS, QUE VERSAM SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA.

NOMEIA MIRTES TEIXEIRA DE OLIVEIRA PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR III

NOMEIA MIRTES TEIXEIRA DE OLIVEIRA PARA O CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO

NOMEIA HELOISA HELENA DORNELAS DE MOURA PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR III

ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

DÁ DENOMINAÇÃO À DEPENDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DR. NELSON MEIRELES, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO ASSINALADO PELOS DECRETOS 108 e 109 DE 19 DE JUNHO DE 2024 e 160 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, PARA QUE AS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DESIGNADAS PARA A FINALIDADE CONCLUAM AS ANÁLISES DAS PASTAS DE REQUERIMENTO DOS SERVIDORES, PELOS BENEFÍCIOS DE PROMOÇÃO E PROGRASSÃO, POR QUALIFICAÇÃO / TITULAÇÃO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE DIVINO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre cessão de uso de bem Público Municipal mediante contrapartida, por prazo determinado, e dá outras providências

Nomeia Sebastião Aparecido de Araujo para o cargo comissionado de Supervisor de Serviços.

Nomeia Cirene Nicolau Rodrigues para o cargo Comissionado de Assessor 1

Nomeia Nilza de Oliveira Silva para o cargo comissionado de Supervisor de Serviços.

Concede retorno de licença sem vencimento o servidor estável para tratar de assuntos particulares.

Aprova a primeira atualização no plano de manejo da área de proteção ambiental municipal (APAM) da árvore bonita

Concede aposentadoria por invalidez permanente a servidora Sônia Maria Herdy Dias, dá outras providências

Determina, em observância do contraditório e ampla defesa, a notificação dos servidores que tiverem deferidos requerimentos por adicional de pós-graduação após edição das LC´S 29 e 30/2014

Aprova o loteamento Santa Luzia e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VARGEM GRANDE DE DIVINO COM AS COORDENADAS EM LINGUAGEM TOPOGRÁFICA DO SEU TRAÇADO, FIXADO DENTRO DO CONTORNO TERRITORIAL ESPECIFICADO PELA LEI MUNICIPAL 2.150 DE 5/OUTUBRO/2023.

Dispõe sobre a prorrogação do decreto nº 129, de 15 de julho de 2024, e dá outras providências.

Nomeia os membros da comissão de avaliação do procedimento de progressão e promoção por nova titulação no exercício de 2024 e dá outras providências