Legislação

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pdf Portaria Nº 006/2024

In Portarias 2024 14 downloads

Determina, em observância do princípio da legalidade, a imediata suspensão/interrupção dos deferimentos dos requerimentos por adicional de pós-graduação, do §6º do art. 79 da LC 8/2006, após a edição das LC´S 29 e 30/2014, 

pdf Lei Ordinária Nº 2167/2024

In Leis Ordinárias 2024 13 downloads

Dá Denominação de José Meireles sobrinho à sala de arquivo da Câmara Municipal de Divino, que especifica, e dá outras providências 

pdf Lei Complementar Nº 075/2023

In Leis Complementares 2023 34 downloads

Cria cargos de Monitor de Tansporte escolar com 10 (dez) vagas 

pdf Lei Complementar Nº 082/2024

In Leis Complementares 2024 60 downloads

Cria cargo de professor de educação especial e aumenta vagas para o cargo de monitor de transporte escolar, no quadro da Lei Complementar 30/2024 de Março de 2014, com as atribuições especificadas, e dá outras providências 

pdf Decreto Nº 092/2024

In Decretos 2024 35 downloads

Concede quinquênio a servidor do quadro efetivo

pdf Decreto Nº 091/2024

In Decretos 2024 41 downloads

Concede quinquênio a servidor do quadro efetivo

pdf Decreto Nº 094/2024

In Decretos 2024 47 downloads

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA 31 DE MAIO, NO ANO CIVIL DE 2024, À EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

pdf Decreto Nº 074/2024

In Decretos 2024 34 downloads

Concede quinquenio a servidor do quadro efetivo

pdf Decreto Nº 064/2024

In Decretos 2024 37 downloads

Concede quinquenio a servidor do quadro efetivo

pdf Decreto Nº 070/2024

In Decretos 2024 40 downloads

Dispõe sobre a retificação do Decreto Nº 039, de 13 de Março de 2024, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e gratuito, por prazo determinado, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 071/2024

In Decretos 2024 37 downloads

Concede quinquenio a servidor do quadro efetivo

pdf Decreto Nº 072/2024

In Decretos 2024 37 downloads

Concede quinquenio a servidor do quadro efetivo

pdf Decreto Nº 073/2024

In Decretos 2024 34 downloads

Concede quinquenio a servidor do quadro efetivo

pdf Lei Complementar Nº 077/2024

In Leis Complementares 2024 35 downloads

Altera Dispositivos da Lei Complementar 46/2018

pdf Lei Ordinária Nº 2165/2024

In Leis Ordinárias 2024 45 downloads

Dispõe sobre emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da rede pública e privada do município de Divino-MG

pdf Decreto Nº 065/2024

In Decretos 2024 32 downloads

Nomeia Vitória Raimunda Elmindo para o cargo comissionado de Assessor II

pdf Decreto Nº 061/2024

In Decretos 2024 31 downloads

Concede Licença sem vencimento a servidor estável para tratar de assuntos particulares

pdf Decreto Nº 063/2024

In Decretos 2024 38 downloads

Concede quinquenio a servidor do Quadro Efetivo

pdf Decreto Nº 062/2024

In Decretos 2024 36 downloads

Exonera a pedido servidor do Quadro Permanente

pdf Decreto Nº 049/2024

In Decretos 2024 39 downloads

Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição a servidora Luzabeth Brum de Souza e dá outras providências

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Endereço

Rua Marinho Carlos de Souza, Nº 5 - Centro
CEP: 36820-000
Divino, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
Telefone.: (32) 3743-1156 / (32) 3743-0601
Email: atendimento@divino.mg.gov.br