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Pasta Leis Complementares 2021

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 057/2021

201 downloads

Baixar (pdf, 655 KB)
Inclui os Incs. XII e XIII no art 75 da Lei Complementar Nº 007/2006 e Altera o Art 52 da Lei Complementar Nº 030/2014

pdf Lei Complementar Nº 056/2021

198 downloads

Baixar (pdf, 390 KB)
Inclui o item 14.14 de serviço e aliquota para o ISSQN na tabela I do anexo II da Lei Compl. Municipal de 34 de 19 de Dezembro de 2014, previsto em normal federal.

pdf Lei Complementar Nº 055/2021

182 downloads

Baixar (pdf, 1.22 MB)
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 014/2007

pdf Lei Complementar Nº 054/2021

182 downloads

Baixar (pdf, 349 KB)
Dá nova redação ao parágrafo 4º da Lei Complementar Nº 041/2016

pdf Lei Complementar Nº 053/2021

193 downloads

Baixar (pdf, 1.40 MB)
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar Nº 014/2007

pdf Lei Complementar Nº 052/2021

184 downloads

Baixar (pdf, 330 KB)
Da nova redação ao §1º do art 32 da Lei Complementar Nº 013/2007

pdf Lei Complementar Nº 051/2021

210 downloads

Baixar (pdf, 1.08 MB)
Dispõe sobre a redução temporária nas taxas de emissão de Alvarás e IPTU

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Endereço

Rua Marinho Carlos de Souza, Nº 5 - Centro
CEP: 36820-000
Divino, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
 Telefone.: (32) 3743-1156 / (32) 3743-0601
Email: atendimento@divino.mg.gov.br 

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