As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração do Servidor Público (28 de outubro). O novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a lei nº 8.112, trouxe de forma expressa no seu Art. 236 que o Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 de Outubro. Assim sendo na próxima segunda-feira 28 DE OUTUBRO o setor público de Divino não funcionará ( exceto emergências , e o setor de educação ).

Att assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Divino. Parabéns a todos os nossos servidores!