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Processos licitatórios
Inexigibilidade Nº 001/2021
Processo Licitatório Nº:008/2021
Tipo de licitação:Credenciamento Nº 001/2021
Objeto:Credenciamento de pessoa jurídica capacitada para prestar serviços administrativos, jurídicos, urbanísticos, de topografia e de geoprocessamento a fim de promover a regularização fundiária de núcleos urbanos e rurais informais, nas modalidades REURB-S (Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal) e REURB-E (Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior), de lotes urbanos, (lote/ocupação/unidade habitacional/chácaras urbanas) e aglomerados irregulares no Município de Divino-MG, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.465/2017, com o Decreto Federal nº 9.310/2018.
Modalidade:Inexigibilidade
Unidade Solicitante:Prefeitura Municipal de Divino
Data de Publicação:01/03/2021
Data Limite para entrega de Proposta:01/04/2021 15:00
Data da Sessão:01/04/2021
Status:Encerrada
Local e Informações:Rua Marinho Carlos de Souza, nº 5, Bairro Centro | Divino, MG CEP: 36.820-000
Localizado em: 2021
