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Legislação (Categorias)

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Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 137/2023
340 downloads
Decreta Poto Facultativo nas repartições do Serviço Público Municipal no dia 08 de Setembro no ano civil de 2023.

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pdf Decreto Nº 136/2023
347 downloads
Exonera servidor de cargo comissionado.

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pdf Decreto Nº 134/2023
352 downloads
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Amanda Rogéria Vítor Fialho e dá outras providências.

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pdf Decreto Nº 133/2023
355 downloads
Nomeia Marinalva Guilherme Pereira para o cargo comissionado de Assessor II.

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pdf Decreto Nº 132/2023
342 downloads
Determina a aplicação de pena em processo administrativo disciplinar contra servidoras que especifica e dá outras providências.

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pdf Decreto Nº 129/2023
336 downloads
Exonera a pedido servidor do quadro permanente.

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pdf Decreto Nº 128/2023
343 downloads
Abre crédito adcional suplementar para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.

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pdf Decreto Nº 126/2023
351 downloads
Concede Quinquênio à servidora do Quadro Efetivo.

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pdf Decreto Nº 125/2023
409 downloads
Exonera a pedido servidora do quadro permanente.

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pdf Decreto Nº 124/2023
336 downloads
Exonera a pedido servidora do quadro permanente.

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pdf Decreto Nº 123/2023
334 downloads
Dispõe sobre a Retificação do Decreto Nº 078, de 02 de Maio de 2023, que Dispões obre a permissão de uso de bem Público Municipal, a Título Precário e gratuito, por prazo determinado, e dá outras providências.

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pdf Decreto Nº 122/2023
346 downloads
Exonera a pedido servidora do quadro permanente.

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pdf Decreto Nº 121/2023
329 downloads
Concede Aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao servidor Geraldo Fernandes da Silva.

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pdf Decreto Nº 120/2023
333 downloads
Concede Aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Romilda Moreira de Souza.

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pdf Decreto Nº 118/2023
337 downloads
Dispõe sobre a retenção e sobre a apropriação do IR Imposto de Renda Pertencente ao município nos termos do arto. 158 Inc. I da Constituição da República, sobre todsos os pagamentos efetuados pelos órgãosa da administração pública municipal.

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pdf Decreto Nº 117/2023
352 downloads
Exonera a pedido servidora do quadro permanente.

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pdf Decreto Nº 116/2023
378 downloads
Institui e regulariza a Educação Infantil nas escolas municipais deDivino/MG.

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pdf Decreto Nº 114/2023
335 downloads
Estabelece o Órgão Gestor da área de proteção ambiental municipal do Bom Jesus e área de proteção ambiental municipal da Árvore Bonita.

Baixar pdf · 55 KB
pdf Decreto Nº 113/2023
324 downloads
Exonera à pedido, servidor do quadro permanente.

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pdf Decreto Nº 110/2023
333 downloads
Exonera à pedido servidor do quadro permanente.

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