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Legislação (Categorias)

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Pasta Decretos 2021

Documentos

pdf Decreto Nº 296/2021
365 downloads
Concede licença sem vencimento à servidora estável para tratar de assuntos particulares

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pdf Decreto Nº 295/2021
346 downloads
Concede aposentadoria compulsória à servidora Maria Lúcia da Silva Aguiar

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pdf Decreto Nº 294/2021
352 downloads
Abre Crédito Adicional Especial

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pdf Decreto Nº 293/2021
358 downloads
Retificação da Portaria Nº 272/2020

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pdf Decreto Nº 292/2021
374 downloads
Retificação da Portaria Nº 214/2019

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pdf Decreto Nº 291/2021
348 downloads
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Doralúcia Gomes da Silva

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pdf Decreto Nº 290/2021
459 downloads
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Marli Alves Cristino Ferreira

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pdf Decreto Nº 288/2021
345 downloads
Abre crédito adicional suplementar

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pdf Decreto Nº 287/2021
362 downloads
Dispõe sobre a convocação e realização da X Conferência Municipal de Saúde

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pdf Decreto Nº 285/2021
368 downloads
Designa a servidora que menciona

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pdf Decreto Nº 284/2021
357 downloads
Dispõe sobre a revogação do Decreto Nº 283/2021 sobre prorrogação das medidas definidas no Decreto Nº 266/2021sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da pandemia

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pdf Decreto Nº 283/2021
349 downloads
Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no Decreto Nº 266/2021

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pdf Decreto Nº 282/2021
518 downloads
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Trânsito e Transporte de Divino

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pdf Decreto Nº 280/2021
442 downloads
Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário e gratuito por prazo determinado

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pdf Decreto Nº 279/2021
407 downloads
Nomeia Danúbia Lúcia de Abreu Silva para o cargo comissionado de Assessor II

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pdf Decreto Nº 278/2021
389 downloads
Nomeia Aline da Silva Carvalho para o cargo comissionado de Assessor II

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pdf Decreto Nº 277/2021
393 downloads
Nomeia Nathália Valadão Efigênio de Oliveira para o cargo comissionado de Assessor II

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pdf Decreto Nº 276/2021
351 downloads
Abre Crédito Suplementar

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pdf Decreto Nº 272/2021
343 downloads
Dispõe sobre a revogação da autorização de sublocação do espaço cedido à APAE

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pdf Decreto Nº 271/2021
353 downloads
Exonera servidor de cargo comissionado

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