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Legislação (Categorias)

Atualizado em:

Pasta Decretos 2019

Documentos

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Abre Crédito Suplementar

313 downloads
Abre Transferência

309 downloads
Abre Crédito Suplementar

316 downloads
Declara ponto facultativo

385 downloads
Autoriza a instalação de postes

304 downloads
Abre Transferência

301 downloads
Abre crédito suplementar

336 downloads
Dispõe sobre a designação de membros efetivos e suplentes do conselho municipal do patrimônio cultura de Divino CAMPAC e Conselho Gestor e Fiscalização

303 downloads
Dispõe sobre a homologação de processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Divino

307 downloads
Abre Transferência

318 downloads
Abre Crédito Suplementar

357 downloads
Dispõe sobre a convocação e realização da IX Conferência Municipal de Saúde de Divino

329 downloads
Declara ponto facultativo

315 downloads
Abre Crédito Suplementar

322 downloads
Abre Transferência

314 downloads
Abre Crédito Suplementar

319 downloads
Fica prorrogadas as medidas emergenciais de contenção de gastos, suspende ou restringe as despesas que especifica

316 downloads
Abre Transferência

318 downloads
Abre Crédito Especial

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Institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de Divino, atualiza o valor da unidade fiscal Municipal UFM

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Endereço

Rua Marinho Carlos de Souza, Nº 5 - Centro
CEP: 36820-000
Divino, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
Telefone.: (32) 3743-1156 / (32) 3743-0601
Email: atendimento@divino.mg.gov.br