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Legislação (Categorias)

Atualizado em:

Pasta Decretos 2019

Documentos

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Dispõe sobre a designação de membros do FUNDEB

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Dispõe sobre a designação de membros do Conselho Municipal de Educação - 2019/2021

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Declara ponto facultativo e recesso no âmbito do Executivo Municipal

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Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Defesa Civil

426 downloads
Regulamenta a declaração eletrônica de serviços dos cartórios

450 downloads
Regulamenta a declaração mensal de serviços

479 downloads
Abre crédito especial

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Abre transferência

424 downloads
Abre Crédito Suplementar

443 downloads
Autoriza o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar

425 downloads
Dispõe sobre nomeação de membros do conselho Municipal de previdência e do conselho Fiscal do Plano ùnico de Previdência e Assistência Social

405 downloads
Abre Transferência

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Abre crédito suplementar

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Abre Transferência

440 downloads
Abre crédito suplementar

391 downloads
Dispões sobre a homologação de processo seletio simplificado

455 downloads
Normas de proteção do patrimônio cultural deste município

459 downloads
Autoriza a instalação de postes

400 downloads
Abre Crédito Suplementar

429 downloads
Abre Crédito Suplementar

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