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Quarta, 10 Maio 2017 16:32

Prefeito Municipal de Divino sanciona Lei que reestrutura o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente

No dia 28 de abril de 2017, o prefeito municipal de Divino sancionou a Lei nº 1958/2017, de sua autoria, que tem como proposito salvaguardar o meio ambiente, assessorando o poder executivo municipal sobre questões relacionadas a impactos de atividades que envolvam de alguma forma o meio ambiente.

Essa reestruturação busca aproximar as regras vigentes anteriormente, a realidade dos desafios encontrados no manejo da biodiversidade abundante em todo nosso município.

                O CODEMA é um órgão colegiado, normativo, paritário a que se compete a função consultiva, ou seja, ele é formado pela sociedade civil representada, e por órgãos que compõem o poder público.

                Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente têm respaldo legal na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente de 1981 e amparo jurídico na cidadania como princípio essencial ao estado democrático de direito previsto na Constituição Federal. A construção de políticas ambientais democráticas e participativas prescinde da atuação dos CODEMAS, os quais devem originariamente ter clareza da sua atuação autônoma, fiscalizadora e pautada nos parâmetros que a democracia em sua dimensão participativa estabelece.

                Todavia, não é tão somente o instrumento normativo que dará caráter participativo e democrático aos CODEMAS, mas todo o processo de formação, institucionalização e funcionamento destes, o que exige exercício de cidadania que não está dissociado do processo educacional formal e informal.

                A importância do CODEMA na gestão ambiental é diretamente proporcional à participação comunitária e à internalização desta prática na administração pública, pois é através dessa estrutura colegiada que e comunidade irá participar efetivamente na preservação, conservação e melhoria da qualidade de vida no Município.

                A ponta das soluções está ligada diretamente aos munícipes que convivem diretamente com os problemas ambientais, daí o porquê da mobilização popular através dos Conselhos de Defesa Ambiental dentro do território municipal.

                A partir da efetivação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, uma série de instrumentos e medidas são implantadas pela população e instituições governamentais locais que conjuntamente opinam sobre as diretrizes da política ambiental, abrindo um espaço no planejamento do desenvolvimento do Município para a dimensão da autosustentabilidade.

 

Assessoria de Comunicação

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