Considerando os princípios constitucionais que permeiam a Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, eficiência e da Publicidade que consiste em dar divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral.

Considerando a importância do Conselho Municipal de Saúde no fortalecimento da participação social e na formulação e implementação de políticas públicas, bem como, no controle e execução das ações de saúde.

Vimos por meio deste, apresentar um Relatório de Transição da Gestão da Saúde com a finalidade de dar ciência das condições estruturais, organizacionais e patrimonial das unidades de saúde do Município as quais foram transferidas a gestão em 30 de dezembro de 2016.

Certos do dever de cumprimento das obrigações e condutas que permeiam a boa Administração Pública nos colocamos a disposição.

 Att.

Secretaria Municipal de Saúde